Qual é a multa por transportar criança sem sistema de retenção em Portugal?
A coima por transportar criança sem sistema de retenção é de 120 a 600 euros por cada criança transportada indevidamente (Código da Estrada, artigo 55.º, n.os 1 e 6). Gravidade: grave; inibição de conduzir de 1 mês a 1 ano; perda de 2 pontos.
- Infração (descrição resumida do texto)
- Transportar crianças em automóvel sem sistema de retenção adequado
- Coima
- de 120 a 600 euros por cada criança transportada indevidamente
- Artigo
- Código da Estrada, artigo 55.º, n.os 1 e 6
- Gravidade
- grave
- Sanção acessória
- inibição de conduzir de 1 mês a 1 ano (artigo 147.º, n.º 2)
- Pontos subtraídos na carta
- 2 pontos (artigo 148.º, n.º 1, alínea a))
- Nota
- O artigo 55.º, n.os 4 e 5, prevê exceções, por exemplo para crianças com certas deficiências e para veículos de transporte público de passageiros.
- Texto lido
- Código da Estrada (Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio), republicação do Decreto-Lei n.º 102-B/2020, de 9 de dezembro
- Fontes
- Código da Estrada, republicação do Decreto-Lei n.º 102-B/2020 (Diário da República n.º 238, de 9 de dezembro de 2020), cópia publicada pela ANSR; ANSR, Infrações ao Código. Lidas em 5 de novembro de 2026.
O que esta página não cobre
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