Qual é a multa por conduzir categoria não habilitada, com carta de outras categorias em Portugal?
A coima por conduzir categoria não habilitada, com carta de outras categorias é de 500 a 2500 euros (Código da Estrada, artigo 123.º, n.º 3, alínea c)). Gravidade: muito grave; inibição de conduzir de 2 meses a 2 anos; perda de 4 pontos.
- Infração (descrição resumida do texto)
- Conduzir veículo de categoria que a carta de condução não habilita, sendo titular de carta de uma categoria não prevista nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 123.º
- Coima
- de 500 a 2500 euros
- Artigo
- Código da Estrada, artigo 123.º, n.º 3, alínea c)
- Gravidade
- muito grave
- Sanção acessória
- inibição de conduzir de 2 meses a 2 anos (artigo 147.º, n.º 2)
- Pontos subtraídos na carta
- 4 pontos (artigo 148.º, n.º 1, alínea b))
- Texto lido
- Código da Estrada (Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio), republicação do Decreto-Lei n.º 102-B/2020, de 9 de dezembro
- Fontes
- Código da Estrada, republicação do Decreto-Lei n.º 102-B/2020 (Diário da República n.º 238, de 9 de dezembro de 2020), cópia publicada pela ANSR; ANSR, Infrações ao Código. Lidas em 5 de novembro de 2026.
O que esta página não cobre
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