Qual é a multa por não usar capacete em motociclo ou ciclomotor em Portugal?
A coima por não usar capacete em motociclo ou ciclomotor é de 120 a 600 euros (Código da Estrada, artigo 82.º, n.os 3 e 7). Gravidade: leve.
- Infração (descrição resumida do texto)
- Não utilizar, ou utilizar incorretamente, o capacete em ciclomotor, motociclo, triciclo ou quadriciclo
- Coima
- de 120 a 600 euros
- Artigo
- Código da Estrada, artigo 82.º, n.os 3 e 7
- Gravidade
- leve (sancionável apenas com coima, artigo 136.º, n.º 2)
- Texto lido
- Código da Estrada (Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio), republicação do Decreto-Lei n.º 102-B/2020, de 9 de dezembro
- Fontes
- Código da Estrada, republicação do Decreto-Lei n.º 102-B/2020 (Diário da República n.º 238, de 9 de dezembro de 2020), cópia publicada pela ANSR. Lidas em 5 de novembro de 2026.
O que esta página não cobre
Indica o intervalo da coima e a classificação que o texto citado prevê, na data em que foi lido. Não indica o valor que seria aplicado num caso concreto, nem outras regras que possam aplicar-se, nem alterações ao texto posteriores a essa data. Prevalece o texto legal em vigor.
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